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24 de Julho de 2021

Modelo de ação previdenciária BPC-Loas, criança com leucemia.

Carlos Aguiar, Advogado
Publicado por Carlos Aguiar
há 5 meses
Modelo de ação previdenciária BPC-Loas, criança com leucemia..docx
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AO JUÍZO FEDERAL DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO.............

· Pedido de Tutela Antecipada Provisória - Urgentíssima!!!!!!!!!!!!!

· Paciente com Doença grave (risco de vida).

· PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ART. 1.048, II, CPC REGULADA PELA LEI 8.069 /1990

Qualificação do [Qualificação do requerente], por seu procurador in fine assinado, vem requerer a concessão de BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO – BPC, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA – LOAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA

Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Previdenciária Federal, CNPJ 29.979.036/0122-38 na pessoa de seu representante legal, com endereço na Avenida Sete de Setembro, nº 280, Centro, CEP: 69.005-141, nesta cidade, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

1. PRELIMINARMENTE

1.1 - Da prioridade processual e Justiça Gratuita

Requer a prioridade processual, por se tratar de pessoa portadora de doença grave, conforme art. 1048, I do CPC, c/c com o artigo , inciso XIV, da Lei 7.713/98, bem como, postula o benefício da Justiça gratuita, declarando ser pobre, não podendo arcar com as despesas judiciais e/ou honorários advocatícios, na forma da lei nº 7.115/83.

1.2 – RENÚNCIA AOS VALORES EXCEDENTES A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS

A autora renuncia expressamente aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação, conforme poderes conferidos na Procuração, em anexo, considerando-se dentro deste limite todas as prestações vencidas, mais 12 (doze) vincendas, conforme jurisprudência do STJ e da TJ/PR, para fins de fixação da competência desde juizado Especial Federal Cível.

1.3 - DA DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO (REQUERIMENTO FEITO HÁ MAIS DE .......... SEM RESPOSTA DA AUTARQUIA.

Embora em regra seja indispensável o prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário ou assistencial ao INSS, o STF entendeu, como exceção a essa regra, que, na concessão de benefício previdenciário ou assistencial, para que a ação judicial proposta seja conhecida, é necessário que fique comprovado que o autor requereu administrativamente o benefício, sem que o INSS desse uma decisão no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias. Esta decisão do STF foi tomada pelo Plenário da Corte, no RE 631.240/MG. Transcreve-se o trecho da decisão:

Assim, se a concessão de um direito depende de requerimento, não se pode falar em lesão ou ameaça a tal direito antes mesmo da formulação do pedido administrativo. O prévio requerimento de concessão, assim, é pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário. Eventual lesão a direito decorrerá, por exemplo, da efetiva análise e indeferimento total ou parcial do pedido, ou, ainda, da excessiva demora em sua apreciação (isto é, quando excedido o prazo de 45 dias previsto no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991). Esta, aliás, é a regra geral prevista no Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF (“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo”).

No caso em tela, a autora requereu o benefício há mais de ..... e não teve seu pedido analisado, conforme documentação em anexo, de modo que se torna desnecessária a apresentação do indeferimento administrativo, ante a inércia demasiada da Autarquia ré.

2. DOS FATOS.

A ..........requereu em .................. junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o benefício de AMPARO SOCIAL A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, registrado sob protocolo nº .................... , conforme recorte abaixo:

IMAGEM DO PROTOCOLO INSS

Ocorre que, apesar de passar por todas as etapas necessárias a concessão do benefício a requerida até a presente data, apesar das inúmeras vezes que buscou resposta, inclusive pelo sistema MEU INSS, não forneceu resposta formal ao pedido da requerente, configurando-se desta forma o indeferimento tácito por parte do INSS.

Portanto, qualquer que seja a justificativa da requerida, não deve ser acolhida, visto que a autora preenche os requisitos necessários à concessão da almejada prestação pecuniária, bem como apresentou todos os documentos solicitados pela Requerida.

a Autora é portadora de doença incapacitante que impossibilita de concorrer na sociedade em grau de igualdade e a coloca em situação de desigualdade e vulnerabilidade social, a saber: CID: 00.0. ..........................................., conforme laudo, e exames em anexo. De forma, que resta satisfeito o “critério da incapacidade de longo prazo”, previsto no art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93.

O “critério renda familiar”, previsto no § 3º do art. 20, da Lei nº 8.742/93, dispõe que a renda familiar dever ser inferior a ¼ do salário mínimo, segundo a Corte Suprema, o critério legal está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, uma vez que outros benefícios assistenciais que utilizam critérios mais elásticos e conexos com a realidade social, como a renda de até ½ salário mínimo.

Ainda assim, não tem renda, recebe um benefício do bolsa família no valor de R$ ......................, e uma ajuda de familiares o valor da renda chega a ser mensal de ...................................., resultando em per capita, inferior a ¼ do salário mínimo, preenchendo o requisito da lei.

Obviamente, a renda aferida pelo grupo familiar não é suficiente para garantir a subsistência de sua família com dignidade, especialmente em se tratando de pessoa portadora de deficiência que requer cuidados e tratamento especializado, além de medicamentos.

A princípio cumpre ressaltar, que a situação da autora é delicada tendo em vista a gravidade da patologia que padece, quer seja ........................... A autora já passou por diversos procedimentos, internações em unidade de terapia intensiva, acompanhado de sessões de quimioterapia e radioterapia, o que o torna apto ao benefício amparo assistencial a pessoa portadora de deficiência.

O grupo familiar é composto por:

NOME PARENTESCO RENDA ORIGEM

A análise da verdadeira condição e econômica da Autora, por meio de realização de socioeconômica, permitirá verificar a necessidade da concessão do benefício ora pleiteado, para assim levar o autor dignidade de uma forma mais justa.

O princípio da dignidade da pessoa humana encontra-se disposto na Constituição Federal da República no artigo , inciso III, como fundamento para a construção e desenvolvimento da pátria.

Portanto, a ....... atende aos requisitos legais para a concessão do benefício LOAS deficiente, já que não tem condições físicas para exercer um trabalho remunerado futuro, conforme laudos médicos anexos.

O autor junta os seguintes documentos:

✓ CNIS;

✓ Cadúnico;

✓ Laudos Médicos;

✓ Cartão do Bolsa Família

✓ Exame;

✓ Receituários;

✓ Documentos pessoais do autor e do grupo familiar.

Os documentos juntados confirmam que a autora faz jus ao benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência, confirmando tais fatos pela juntada de documentos que comprovam a incapacidade e a miserabilidade.

Desta forma, não restou a autora, alternativa senão a propositura da presente ação, haja vista, aquela Autarquia Previdenciária não estar cumprindo seu papel previdenciário e social, privando-o de um direito quando dele mais necessita, por uma enorme desumanidade e visível procedimento protelatório.

3. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

3.1 Do benefício assistencial

O benefício de um salário mínimo mensal, referente à Assistência Social, encontra previsão no V do art. 203 da Constituição da República:

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

(...)

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

A Assistência Social é regulada pela Lei 8.742/93, que prevê no § 2º do art. 24 o benefício de prestação continuada ao idoso:

Art. 24. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.

(...)

§ 2o Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011).

Os critérios para a concessão do benefício de prestação continuada encontram-se dispostos no § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93:

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011).

(...)

§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011).

O critério objetivo de ¼ de salário mínimo ”per capita” não pode ser o único considerado na apuração da vulnerabilidade econômica da parte autora, sobre esse tema, a decisão do Supremo Tribunal Federal guarda consonância com precedentes já consagrados na Turma nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), conforme se observa no julgado abaixo, transcrito:

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. CRITÉRIO OBJETIVO DE ¼DE SALÁRIO MÍNIMO DE RENDA “PER CAPITA”. LIMITE MÍNIMO. NECESSIDADE DEAPRECIAÇÃO DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. INCIDENTE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme entendimento já assente nesta TNU, o critério objetivo de ¼ de salário mínimo ”per capita”” não pode ser o único considerado na apuração da vulnerabilidade econômica da parte autora, devendo ser considerados outros elementos na apuração de tal requisito, principalmente aqueles elencados por ocasião da elaboração do laudo sócio-econômico. 2. Incidente parcialmente provido, determinando o retorno dos autos à Turma Recursal de origem, para que esta, afastado o critério de ¼ de salário mínimo “per capita”” como único limite objetivo, aprecie as demais provas constantes dos autos, concluindo pela procedência ou pela improcedência do pedido.

(Pedido de Uniformização nº2007.70.50.01.4189-4. Seção Judiciária do Paraná. Relator JUIZ FEDERAL OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT. Julgamento 08/02/2010).

Por esta razão, a parte autora faz jus à percepção do benefício de prestação continuada, uma vez que, restou demonstrada a implantação dos requisitos legais para a concessão, quais sejam, incapacidade de longo prazo e hipossuficiência financeira, nos parâmetros legais para a concessão do Amparo Social ao Portador de Deficiência pleiteado.

3.2 DA INCAPACIDADE DA AUTORA

Ademais, pelo que se extrai do mencionado artigo 203 da CF/88, em seus incisos I e II, a assistência social tem por objetivo, também, a proteção das crianças e adolescentes. Neste sentido, sendo o Demandante portador de neoplasia maligna, tem-se que o esmo apresenta necessidades específicas de saúde e cuidados, bem como profissional, de modo que a intervenção do estado, por meio da assistência social, torna-se imperativa.

De mesmo modo, eis o entendimento jurisprudencial:

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MENOR DE IDADE. CONDIÇÃO DE DEFICIENTE. SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS.1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. Inexiste impedimento à concessão do benefício assistencial de prestação continuada a menor de idade. Ao contrário, a assistência social a crianças e adolescentes é prioritária em nosso País, à luz do art. 203, incisos I e II, da Constituição Federal. Se o menor é deficiente, a proteção social é reforçada, conforme os incisos IV e V do mesmo artigo. Em matéria de assistência social, à vista do princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito (CF, art. , III), não é possível interpretação restritiva contrária aos que a Constituição e a lei, manifestamente buscaram proteger. Precedentes da Corte. 3. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais, deve ser concedido o benefício em favor da parte autora, desde a data do requerimento administrativo (24-10-2007). (TRF4, APELREEX 0003348-33.2012.404.9999, Sexta Turma, Relator Roger Raupp Rios, D.E. 03/04/2014, com grifos acrescidos)

De qualquer sorte, prudente destacar a súmula 29 da Turma Nacional de uniformização.

Veja-se:

“Para os efeitos do artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.742 de 1993, incapacitada para a vida independente não só é aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilidade de prover seu próprio sustento.”

Vejamos julgado deste Egrégio Tribunal, onde a turma decidiu em conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência, cuja patologia possui similitude, in casu:

TRF3-0382363) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. MENOR IMPÚBERE. DEFICIÊNCIA. MISERABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Constituição garante à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover sua própria manutenção o pagamento de um salário mínimo mensal. Trata-se de benefício de caráter assistencial, que deve ser provido aos que cumprirem tais requisitos, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. A Lei Orgânica da Assistência Social prevê que "para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (art. 20, § 2º) e que se considera impedimento de longo prazo "aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos" (art. 20, § 10). Tratando-se de menor de 16 anos, isso, naturalmente, não significa inaptidão para o trabalho, mas que, para a configuração da deficiência, o impedimento do menor deve causar impacto no desempenho de sua atividade escolar e restrição à participação social compatível com sua idade (Decreto nº 6.214/2007, art. , parágrafo 2º). 3. O laudo médico pericial indica que o autor, à época com 3 anos de idade, apresenta "lesões neurológicas devido a sequela de retirada de tumor do sistema nervoso central (gliobastoma multiforme grau IV - Neoplasia maligna) , em tratamento quimioterápico em Jaú com seguimento clínico neurológico pós cirúrgico na UNESP em Botucatu". Em razão destas condições, o perito afirma que o autor "apresenta incapacidade de aptidão às atividades rotineiras de uma criança de sua idade". Assim, sendo possível extrair do conjunto probatório a existência de impedimentos de longo prazo, o quadro apresentado se ajusta ao conceito de pessoa com deficiência, nos termos do artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93, com a redação dada pela Lei 12.435/2011. 4. Quanto à miserabilidade, a LOAS prevê que ela existe quando a renda familiar mensal per capita é inferior a 1/4 de um salário mínimo (art. 20, § 3º), sendo que se considera como "família" para aferição dessa renda "o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto" (art. 20, § 1º). 5. Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), por sua vez, traz a previsão de que benefício assistencial já concedida a idoso membro da família não pode ser computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita. Também privilegiando a necessidade de critérios mais razoáveis e compatíveis com cada caso concreto para a aferição da situação de miserabilidade, o STF decidiu pela declaração de inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 34, parágrafo único acima reproduzido, determinando que a exclusão por ele prevista também deve se aplicar aos benefícios assistenciais já concedidos a membros da família deficientes e aos benefícios previdenciários de até um salário mínimo recebidos por idosos. (RE 580963, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18.04.2013, PROCESSO, ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 13.11.2013 PUBLIC 14.11.2013) 6. Conforme consta do estudo social, compõem a família do requerente sua mãe (impossibilitada de trabalhar em razão dos cuidados com o filho), sua tia (recebe benefício assistencial no valor de um salário mínimo), seu tio (recebe Bolsa-Família no valor de R$ 40,00), e o próprio requerente (recebe pensão alimentícia no valor de R$ 200,00). Excluídos os benefícios recebidos pela tia e pelo tio do autor, a renda per capita familiar é de R$ 50,00, inferior, portanto, a 1/4 do salário mínimo. Deste modo, é caso de deferimento do benefício, pois há presunção absoluta de miserabilidade, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 7. Com relação aos juros de mora, observo que a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 declarada nas ADIs 4.357 e 4.425 se restringiu à atualização monetária pela Taxa Referencial - TR. Dessa forma, ainda vige a sistemática do dispositivo para o cálculo dos juros moratórios. 8. Quanto aos honorários sucumbenciais, tratando-se de condenação da Fazenda Pública, os honorários podem ser fixados equitativamente pelo juiz, que, embora não fique adstrito aos percentuais de 10% a 20% previstos no art. 20, § 3º do Código de Processo Civil, pode adotá-los se entender serem compatíveis com o caso concreto. 9. Recursos de apelação a que se nega provimento. (Apelação Cível nº 0038434-63.2010.4.03.9999, 8ª Turma do TRF da 3ª Região, Rel. Luiz Stefanini. j. 25.04.2016, unânime, DE 09.05.2016).

Assim, ao longo da instrução processual (por meio da elaboração das provas pertinentes ao caso) a Autora pretende comprovar o direito ao benefício de prestação continuada, vindo o Poder Judiciário a reparar a lesão sofrida quando demora do processo ao seu pedido elaborado na esfera administrativa.

4. DA TUTELA DE URGÊNCIA

O art. 300 do CPC/2015 permite que seja concedida Tutela de Urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Isto posto, os requisitos legais à concessão do direito estão evidenciados na documentação acostada aos autos, comprovando o requisito “incapacidade de longo prazo”, bem como o requisito socioeconômico indicando a “situação de vulnerabilidade social” da parte autora.

Da mesma forma, encontram-se os requisitos de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo por se tratar de verba de natureza alimentar, essencial a subsistência da parte autora e de sua família, com base na sua condição de miserabilidade.

Em assim sendo, tendo em vista a necessidade de URGÊNCIA, requer que seja concedida a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INALDITA ALTERA PARS.

5. DO PEDIDO

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

a) A concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por não dispor de recursos para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio e de sua família, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015 e com fulcro na Lei 10.060/50;

b) A citação do Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS, por meio de seu representante legal (art. , parágrafo único, da Lei 10.259/01), para que, até a audiência de conciliação, junte os documentos que disponha para o deslinde da causa (art. 11, da Lei 10.259/01), ou querendo, conteste os termos da presente demanda;

c) A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA de natureza antecipada, nos termos do art. 300, caput, do CPC, para que o Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS proceda a imediata implantação do benefício assistência de amparo social ao portador de deficiência em nome da parte autora;

d) A condenação definitiva do Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS, a implantar o benefício de amparo social ao portador de deficiência em favor da parte autora;

e) A condenação do Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS, ao pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo (DER: ...........) e as vincendas, acrescidas de juros e correção monetária, nos termos da Lei;

f) A condenação da Autarquia ré em honorários advocatícios e custas processuais e demais culminações legais, nos moldes do art. 55 da Lei nº 9.099/95;

g) Para efeito de liquidação da sentença, seja aplicado o art. 100 da Constituição Federal, bem como no que couber, o art. 130 da Lei 8.213/1991 e Lei 10.099/2000;

h) O presente pedido seja declarado de natureza alimentar.

i) A determinação de perícia socioeconômica, por perito nomeado por esse Juízo;

j) Requer a determinação de perícia médica, por perito especialista na área de hematologista e oncologia infantil, nomeado por esse Juízo, com base no artigo 465 do NCPC e que seja observada a Resolução 1.488/98 do Conselho Federal de Medicina e o parecer Nº 10/2012 do conselho Federal de Medicina.

k) Para efeito de liquidação de sentença, a aplicação do artigo 100 da Constituição Federal, bem como, no que couber, o Artigo 130 da Lei 8.213/91 e Lei 10.099/2000;

l) O presente pedido seja declarado de natureza alimentícia.

A parte autora desde já, renuncia expressamente aos valores que eventualmente excederem ao teto do Juizado Especial Federal.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas no Direito.

Dá-se à causa o valor de R$ .................................. * para efeitos legais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

local e data

adv

* Valor da causa R$ ............. = R$ .............. (parcelas vencidas) + R$ ............. (12 vincendas)

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